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Amortização de juros primeiro não se aplica a tributos

Federal 16/09/2010

Amortização de juros primeiro não se aplica a tributos

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A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiç

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