Governo renova Refis e empresas podem regularizar dívidas de ICMS com desconto e parcelamento
Estadual - MT
06/08/2024
Governo renova Refis e empresas podem regularizar dívidas de ICMS com desconto e parcelamento
Redução pode chegar a 100% do valor das multas, se o débito for decorrente de fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2018
O Governo de Mato Grosso renovou o programa Refis Extraordinário II, que concede desconto nos juros e multas e opções de parcelamento para que as empresas negociem débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A novidade é que valores gerados até dezembro de 2018 poderão ser pagos com condições diferenciadas.
Conforme o Decreto nº 954, publicado no Diário Oficial de quinta-feira (01/08), a adesão ao Refis deve ser formalizada até o dia 20 de dezembro de 2024, de forma eletrônica, junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Poderão ser negociados valores de ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e, ainda, que já foram parcelados anteriormente.