Governo amplia prazo para empresas aderirem ao Acordo Direto para quitar débitos
Estadual - PR
07/08/2023
Governo amplia prazo para empresas aderirem ao Acordo Direto para quitar débitos
O Governo do Paraná estendeu o prazo para que empresas em débito com o Estado possam aderir à Oitava Câmara de Conciliação de Precatórios, por meio de Acordos Diretos com precatórios. A adesão deveria ser realizada até o último dia 31 de julho, mas o Decreto n° 2.886/2023 alargou o prazo até 31 de outubro.
Essa opção, que entrou em vigor desde 2012, permite que as empresas quitem suas dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio de um acordo intermediado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Dessa maneira, elas têm novas condições de renegociar suas dívidas e o Governo acelera a fila de pagamentos dos precatórios, que são decorrentes de condenações do Estado em ações judiciais.