ASJUR implementa banco de pareceres jurídicos para consulta
A Assessoria Jurídica (ASJUR) iniciou a disponibilização dos Pareceres Referenciais emitidos pela ASJUR e pela PGE. A iniciativa busca facilitar a consulta de matérias já com entendimentos pacificados na ASJUR e na PGE, sendo disponibilizados pareceres jurídicos sobre as matérias mais relevantes para a SEFAZ, apreciadas pelos pareceristas, a exemplo de contratações custeadas com recursos do PROFISCO II, análise de minutas de editais de Pregão Eletrônico, celebração de termos aditivos e contratações por meio do Sistema de Registro de Preços, entre outros.