ICMS/MG - Atenção! Novo regulamento do ICMS.
O regulamento do ICMS de Minas Gerais passou por revisão, modernização e simplificação. O novo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 2023, e entra em vigência em 01 de julho de 2023.
A mudança do RICMS teve por base cinco eixos:
- reorganização do texto e consolidação das regras relativas aos respectivos temas;
- regras gerais x regras específicas;
- padronização do texto;
- simplificação da norma e das obrigações acessórias;
- atualização do texto.
Essa reorganização buscou eliminar lacunas e dubiedades que dificultam a interpretação e a aplicação da legislação, fortalecendo, assim, a necessária segurança jurídica para os contribuintes.