Governo desburocratiza arrendamento com Inscrição Centralizadora para produtor

A unificação vai beneficiar contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tanto para as indústrias sucroalcooleiras quanto para as agropecuárias, além do pequeno produtor rural.

 

A Secretaria da Economia, por meio do Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), informa duas  novidades com objetivo de facilitar a vida do trabalhador no campo. Primeiro, foi liberado aos produtores agrícolas pessoas jurídicas realizar a Inscrição Centralizadora (IC), ou seja, aquela que permite englobar em uma única  Inscrição Estadual (IE) várias áreas agrícolas situadas no mesmo município.  A segunda novidade é que  será possível arrendar as áreas com a mesma IC, sem necessidade de constituir filiais (novos CNPJ), como ocorria antes.

A mudança foi possível a partir da adequação, solicitada por Goiás, ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Conselho atendeu ao pedido por meio de alteração no Convênio S/N de 1970. Antes, a possibilidade de centralização de áreas rurais localizadas em um mesmo município  era permitida somente para produtores industriais de usinas de açúcar e etanol (desde 2012), e para produtores rurais pessoas físicas (desde 2009).