Senado aprova PEC do estado de emergência
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022). Agora a proposta será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil.
Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).
Todas as medidas têm duração prevista até o final do ano de 2022.
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Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões |
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* Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600) * Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila "zerada") * Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício * Será vedado o uso em publicidade institucional |
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Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão |
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* Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg * Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício * Será vedado o uso em publicidade institucional |
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Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões |
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* Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) * Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos eles que possuírem * Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento |
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Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões |
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* Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi * Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão * A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas |
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Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões |
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* Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos * Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município * 40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais * Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento |
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Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões |
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* Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado * Pagamento em parcelas mensais * Distribuído na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021 * Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados * Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação * Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina * Estados ficam autorizados a "zerar" a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol |
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Alimenta Brasil: R$ 500 milhões |
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* Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar |
Fonte: Agência Senado