Pedido de Restituição de ICMS apenas em formato eletrônico
Desde o dia 28 de março de 2022 os pedidos de Restituição de ICMS de contribuintes são apresentados exclusivamente por meio do PAF-e/Solicitação Tributária.
Contribuintes do ICMS, cadastrados e não cadastrados no Estado do Maranhão, que solicitarem o pedido de restituição do referido imposto deverão fazer por meio do sistema PAF-e/Solicitação Tributária, disponível na página inicial da SEFAZ.
Desde o dia 28 de março de 2022, em observância ao que determina o §3º do art. 4º acrescentado à Resolução Administrativa nº 22/2021 pela Resolução Administrativa nº 18/2022, os pedidos de Restituição de ICMS de contribuintes, cadastrados e não cadastrados no Estado do Maranhão, são apresentados exclusivamente por meio do PAF-e/Solicitação Tributária. Após essa data, as solicitações de restituição de ICMS protocoladas por meio físico serão sumariamente indeferidas.