PROREFIS prorrogado até 25 de Fevereiro
O Governo do Estado atendeu a solicitação das entidades de classe e prorrogou o período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal, (PROREFIS), até o dia 25 de fevereiro. O decreto de número 2.149, que altera o decreto nº 2.103, que instituiu o PROREFIS, será publicada em edição especial do Diário Oficial, ainda hoje.
O Programa de Regularização Fiscal oferece descontos em juros e multas para quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA; Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), de fatos geradores ocorrido até 30 de junho de 2021, inscritos ou não em dívida ativa.