Prorefis reduz multas e juros de débitos tributários
Prorefis vale para ICMS, IPVA, ITCD e Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários
O governador Helder Barbalho sancionou, no dia 14/12/2021, a Lei que reduz multas e juros em até 95%, dos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM), inscritos ou não em dívida ativa.