Deputados defendem votar compensação da Lei Kandir ainda neste semestre
Debatedores e deputados defenderam votar até o final do semestre regras de compensação para a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). A lei estabeleceu a compensação dos estados pelas perdas com a isenção de ICMS para produtos exportados. O tema foi debatido em reunião da Comissão de Finanças e Tributação.
Segundo o governador do Pará, Hélder Barbalho, o caminho a seguir é adequar o texto aprovado em comissão especial da Câmara em 2017 para ser compatível com o teto de gastos aprovado em 2016.
O texto da comissão obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, 39 bilhões de reais aos estados. Para diluir o impacto orçamentário, o repasse será gradativo ao longo de três anos, começando com 50% do total previsto. A proposta de Hélder Barbalho é reduzir o valor inicial de compensação para 9 bilhões de reais, e o final para 12 bilhões de reais, para ser algo possível de ser pago pelo governo federal.
"Nós devemos apenas rever o montante que foi aprovado para que seja alguma coisa viável a partir daquilo que é possível o governo federal entregar de receita. E, por outro lado, que nós consigamos fazer com que o passivo seja uma discussão também a ser realizada, mas que não esteja vinculada."
Porém, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, condicionou a votação da compensação à aprovação da reforma da Previdência. Segundo Maia, que falou durante evento da marcha anual de prefeitos a Brasília, sem a reforma não será possível o governo repassar esses recursos aos estados e aos municípios. Maia havia prometido inicialmente votar o texto até o final de março.
Para o deputado José Priante, do MDB paraense, relator da comissão especial sobre a lei Kandir em 2017, o momento é oportuno para aprovação das regras.
"Estamos com prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal já contando. Temos aí cerca de dez meses para deliberarmos e votarmos essa matéria e entregarmos essa lei ao País"
O diretor-geral da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, Germano Stevens, afirmou que os estados não aceitam que o governo federal não reconheça a dívida legal. Ele reconhece que a dívida atual é impagável, mas é um elemento de negociação com o governo federal.
Aprovada em 96, a Lei Kandir regulamentou o ICMS, mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.
Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma nova lei fixando critérios para a compensação. Em 21 de fevereiro, o STF deu mais um ano para o Congresso definir as regras.
Fonte: Agência Câmara Notícias