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STJ reafirma entendimento sobre prazo para pedir restituição de tributo

Federal 07/04/2010

STJ reafirma entendimento sobre prazo para pedir restituição de tributo

STJ reafirma entendimento sobre prazo para pedir restituição de tributo

Luiza de Carvalho, de BrasíliaValor EconômicoA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por meio do julgamento de um incidente de uniformização, entendimento sobre o prazo

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