Receita normatiza regime especial de fiscalização - REF


Receita normatiza regime especial de fiscalização - REF

  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 979/2009 que disciplina o Regime Especial de Fiscalização - REF, que trata o artigo 33 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.