Solução de consulta: Alíquota zero. Importação, Aeronaves (agrícola), partes e peças.
Processo de Consulta nº 10/11Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região FiscalAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep.Ementa: ALÍQUOTA ZERO. IMPORTAÇÃO. AERONAV