Harmonização de regras dos documentos fiscais será obrigatória em 2027
Reforma Tributária
14/08/2026
Harmonização de regras dos documentos fiscais será obrigatória em 2027
O Ajuste SINIEF nº 49, de 2025, publicado em 5 de dezembro de 2025, veio como uma forma de harmonizar o ambiente de emissão de documentos fiscais durante o período de convivência entre o ICMS e os novos tributos, IBS e CBS. A intenção principal é ajustar os processos para que os contribuintes não necessitem, para uma mesma operação, emitir documentos fiscais distintos para atender às legislações aplicáveis aos diferentes tributos.
Um exemplo é a baixa de estoque. A legislação exige que as baixas de mercadorias em estoque sejam realizadas mediante a emissão de documento fiscal. A mesma exigência consta da legislação que rege o IBS e a CBS. Sem a harmonização das regras, o contribuinte...
Milton Cesar da Silva
Consultor de Tributos Indiretos
Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade e é especializado em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e palestrante, atua como consultor de CBS e IBS e outros tributos indiretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.