PNCT: regularização das informações do IBS e da CBS em 2026
Na publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 2026, foi comunicado a construção de um programa de conformidade para que os contribuintes possam ajustar seus documentos fiscais apresentados, em 2026, com omissões, inconsistências e divergências de informações relacionadas aos novos tributos CBS e IBS.
Cumprindo com a promessa, no dia 12 de agosto de 2026, foi assinado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026. Esse ato conjunto institui o Programa Nacional de Conformidade Tributária – PNCT, válido para regularização em 2026, de situações que sejam notificadas pelas administrações tributárias, garantindo a conformidade. Mas temos regras.
Para que o contribuinte esteja enquadrado dentro do PNCT, deve cumprir as obrigações acessórias do IBS e CBS. Uma das condições essenciais...
Milton Cesar da Silva
Consultor de Tributos Indiretos
Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade e é especializado em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e palestrante, atua como consultor de CBS e IBS e outros tributos indiretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.