Reforma Tributária Aprovada - Cesta Básica

A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária. O texto estabelece as diretrizes para a cobrança de três novos impostos sobre o consumo: IBS, CBS e o Imposto Seletivo, que substituirão os atuais PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Embora as bases da reforma já tenham sido aprovadas no final de 2023, ainda era necessário definir diversas regras complementares ou reafirmar as preposições já existentes.

Uma das áreas de destaque na reforma tributária é a regulamentação dos produtos da cesta básica. Esses produtos são essenciais para a população, especialmente para as famílias de baixa renda, e a reforma tenciona a garantir que a tributação sobre esses itens seja justa e acessível. A inclusão de regras específicas para a cesta básica visa evitar aumentos significativos nos preços desses produtos, assegurando que a alimentação e outros bens essenciais continuem acessíveis à população.