Diferencial de alíquotas sobre a aquisição de produtos para formação de pastagens no MT


Diferencial de alíquotas sobre a aquisição de produtos para formação de pastagens no MT

Atuar na área tributária no Brasil não é para amadores. Nossa legislação trata temas semelhantes com completa disparidade, dependendo da esfera legislativa à qual direcionamos nosso olhar. Por exemplo, quando se aborda o termo 'insumos', isso pode ter um caráter interpretativo amplo no caso de PIS e COFINS. No entanto, para o IPI e o ICMS, o termo 'insumos' assume um caráter completamente restritivo.

Aqueles que lidam com as legislações, principalmente as estaduais, sabem que o acompanhamento de manifestações infralegais é essencial para compreender como os órgãos fiscalizatórios expressam suas ideias, permitindo-nos desempenhar nossas atividades com maior segurança. No entanto, nem sempre tais manifestações são bem recebidas pelos contribuintes. Algumas delas têm uma clara inclinação pró-fisco, chegando a serem consideradas aberrações quando analisadas.

Antes de adentrarmos nas principais discussões desta matéria, é importante esclarecer que a ausência de definição de algumas terminologias utilizadas na composição de textos legislativos é frequentemente explorada pelos fiscos como uma maneira de restringir os direitos dos contribuintes. Isso foi evidenciado na discussão do conceito de insumos no âmbito federal, resultando no julgamento do RE 574.706, um tema de grande repercussão nacional conhecido como a 'TESE DO SÉCULO'.

Retomando a questão dos 'insumos', manifestações recentes do Estado...

Milton Cesar da Silva

Consultor

Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade pela UniFCV, especializado em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário pela BSSP, articulista, palestrante, com experiência na área de tributos federais (PIS e COFINS, CIDE e ITR) e atua na empresa Garcia & Moreno Contadores Associados na área fiscal (ICMS, ISSQN, IPI) em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.

Tags:

pastagensinsumos , diferencial de alíquota