ISSQN - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional.

Daiane Souza

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O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 2007, e constitui-se em um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

Este projeto tem como objetivo a padronização, simplificação e a melhoria da qualidade das informações das administrações tributárias, racionalizando os custos e gerando maior eficácia. Além disso, visa aumentar a competitividade das empresas brasileiras por meio da racionalização das obrigações acessórias, o que resultará na redução do custo-Brasil. Em particular, destaca-se a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel.

Em resumo o projeto iniciou com a Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional e agora chegou a vez da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital gerado e armazenado eletronicamente no Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil (RFB), pela prefeitura ou por outra entidade conveniada. Ela é utilizada para documentar as operações de prestação de serviços.