Darlan Amós Fantinatti Moreno
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No dia 13 de janeiro de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.160, que restabeleceu o voto de qualidade no CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assinada pelo presidente Lula, tal decisão visa ampliar a arrecadação tributária nacional haja vista o voto de minerva ficar sob mando do poder executivo, como reza:
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