Cida Azevedo
Milton C. Silva
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1. Introdução
Em se tratando de impostos, todos os contribuintes esperam atentamente conseguirem ser beneficiados com a disponibilização de artifícios legais, sejam eles Federais, Estaduais ou municipais. A carga tributária brasileira é considerada bastante alta e qualquer chance de reduzir esse impacto nas operações empresariais com certeza será muito bem vinda.
No âmbito estadual, é notadamente a celebração de convênios entre estados na busca da uniformidade tanto na forma de aplicação quanto na equiparação da tributação. Em outras palavras, os convênios hoje celebrados fazem com que um Estado não realize a aplicação de tributação de forma a se favorecer unilateralmente.
Uma vez validado, o convênio celebrado possui em prazo para aplicação. Isso é normal e uma medida segura de os estados garantirem o direito de adequá-lo a fins de garantir uma melhor gestão da arrecadação. Além disso, cada ente federativo ainda depende de introduzir na sua legislação própria a regulamentação dos dispositivos convencionados.
Vamos para um exemplo prático.
Ainda no ano de 2021, houve...
Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade e é especializado em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e palestrante, atua como consultor de tributos indiretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.