Drawback: STJ afasta multa moratória de inadimplemento da exportação

Milton C. Silva

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Constantemente as empresas buscam esclarecer questões tributárias e aplicação das disposições legais sobre suas operações, tanto no que tange a benefícios quanto a correta interpretação da tão nebulosa legislação nacional. Isso é fato incontestável no cenário tributário.

Algumas situações especiais, como no drawback suspensão, a legislação exige que as obrigações específicas da operação ocorram em um prazo determinado e prefixado pela legislação. Tanto é verdade que na operação mencionada o contribuinte deverá empregar o bem adquirido com suspensão de exigibilidade dos tributos em algum produto a ser exportado e ainda cumprir com essa exportação em prazo não superior a 1 (um) ano, isso, como regra geral.

Logo, sabemos que o não cumprimento das limitações poderão e irão gerar sanções administrativas por parte do ente fiscalizatório. Essas sanções normalmente podem ser vislumbradas como sendo o desenquadramento de um regime, bem como a incidência de juros e multas de mora e de ofício.

Por falar em multas, e por falar em drawback, temos uma importante notícia a tratar nesse material. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em manifestação publicada em...