PIS/COFINS: Crédito sobre aquisição de bens usados pode ser apropriado? Entenda.

Milton C. Silva

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Para quem imagina que comprar veículos usados não necessita de planejamento tributário, sinto em dizer que o pensamento é equivocado. Isso porque a tributação atinge patamares que muitas vezes o contribuinte desconhece, ou, a legislação acaba remetendo entendimento nebuloso que nos deixam duvidosos diante de algumas situações.

Um exemplo prático, são as dificuldades que os contribuintes atuantes no regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e para a COFINS encaram ao buscarem interpretar e ter segurança sobre quais aquisições poderão se apropriar de créditos, visto as hipóteses previstas em lei. Parece uma tarefa simples, mas de fato não é.

Uma discussão que diversas vezes assombram o dia a dia dos agentes tributários que atuam diretamente com as Contribuições para o PIS e para a COFINS é a possibilidade de crédito sobre bens usados adquiridos para serem incorporados ao ativo imobilizado. Quer um exemplo claro? Um dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, trata da possibilidade de crédito das Contribuições sobre as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens a serem incorporados ao ativo imobilizado e, em seu texto não há menção clara de vedação de apropriação sobre aquisição de bens usados. Correto? Vejamos:

VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;

A pergunta é: ENTÃO POR QUE NÃO APROPRIAR CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE BENS USADOS?

A vedação vem principalmente do...