Governo oficializa o compartilhamento de dados entre RFB e SECEX
Renan Silva
Willian Luvizetto
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Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 30, de março de 2021, a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que oficializou o compartilhamento de dados pela Receita Federal do Brasil para a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (SECEX).
Estes dados são relativos às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Informações estas que já são apresentadas em outras obrigações acessórias, conforme explanamos no artigo INFORMAÇÕES PARA O SISCOSERV SÃO PRESTADAS NA DIRF E NA ECF, publicado em 05 de fevereiro no portal Garcia & Moreno.
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Renan Vinicius Lopes Silva
Consultor Contábil / Tributos Diretos
Renan Silva é contador pós-graduado em Gestão Financeira e Contábil, com MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e instrutor de cursos, atende como consultor contábil e de tributos diretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio.