O FIM DO SISCOSERV ESTÁ FINALMENTE REGULAMENTADO!
Cida Silva Azevedo
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Como prometido pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e pela Receita Federal do Brasil, foi publicada hoje, dia 21 de outubro de 2020, a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091, que revoga as principais normas regulamentadoras do SISCOSERV.
Estas revogações proporcionam maior segurança jurídica aos contribuintes que estavam obrigados a apresentar tais informações, porém, não tinham meios de fazê-la. Isso ocorre em virtude de o Governo Federal, em meados de agosto deste ano, ter desativado a ferramenta utilizada para proceder a entrega do SISCOSERV, logo, existia-se a obrigação de entrega, mas não havia meios realiza-la.
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