CIDE-Royalties ou CIDE-Remessas, você pode ter. Entenda e fique de olho!
Paulo Lima
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Instituída pela Lei n° 10.168, de 2000, e posteriormente regulamentada pelo Decreto n° 4.195, de 2002, a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), também conhecida como CIDE- Royalties ou CIDE-Remessas, tem por essência estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro mediante programas de pesquisa científica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Importante destacar que não se confunde a CIDE- Royalties ou CIDE-Remessas com CIDE-Combustível.
A CIDE (Royalties ou Remessas) é devida pela pessoa jurídica...