Novo REFIS? Não é bem assim! Governo cria três tipos de negociação de dívidas
Willian Luvizetto
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O Presidente da República promulgou ontem, dia 16 de outubro de 2019, a Medida Provisória n° 889, de 2019, chamada pelo Governo de MP do Contribuinte Legal. Ela possui a finalidade de facilitar acordos entre a União e seus devedores para pagamento de créditos tributários ou não.
VEJA BEM: Inicialmente a MP não cria um novo REFIS!!!
O que ela faz então?
A MP cria três novas formas de o Governo negociar com seus devedores o pagamento de dívidas tributárias ou não, chamadas modalidades de transação, são elas:
- Proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;
- Adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica; e
- Adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.
Explanaremos abaixo sobre cada uma das novas modalidades de transação.
Willian R. Luvizetto
Sócio Consultor Contábil / Tributos Indiretos
Willian R. Luvizetto é contador com MBA em direito tributário e especialização em controladoria, contabilidade e auditoria. Articulista e instrutor de cursos, há mais de 12 anos atua no atendimento de consultoria de tributos diretos e contabilidade na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio, onde também é sócio.