IN RFB 1.881/19: Receita regula momento de reconhecimento das receitas
Willian Luvizetto
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A Receita Federal do Brasil trouxe através da Instrução Normativa RFB n° 1.881, de 2019, importantes alterações à legislação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, que constavam da IN RFB n° 1.700, de 2017.
Dentre os novos dispositivos, é ao nosso entender o mais importante deles a regulamentação do momento do reconhecimento de receitas para efeitos tributários, especialmente para fins de apuração dos tributos federais mencionados acima.
Já sabemos que após a Lei 12.973, de 2014, ficou determinado que a modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial, não teriam implicação na apuração dos tributos federais, pelo menos até que lei tributária regule a matéria.
Para tanto, o CPC 47 – Receita de contrato com cliente, trouxe novas diretrizes ao reconhecimento de receitas por parte da legislação comercial, pontos estes discutidos exaustivamente nos últimos eventos da Garcia & Moreno, especialmente no eCONAGRO (Encontro dos Profissionais de Contabilidade do Agronegócio).
Assim, como tal pronunciamento é posterior a Lei 12.973, de 2014, coube a RFB regular essa matéria e trazer alguns pontos de esclarecimentos. Isso se fez necessário porque com o CPC 47 mais critérios deverão ser observados para que a pessoa jurídica possa reconhecer a receita em seu resultado, critérios estes que não estão previstos na legislação tributária e poderiam retardar a arrecadação de tributos, tais como a obrigação de verificar:
- Quando as condições do contrato forem aceitas;
- Quando os direitos e deveres estiverem definidos;
- Quando os termos de pagamento estiverem estabelecidos;
- Quando for provável que a entidade receberá a contraprestação pelo bem;
- Quando o recebedor obter o controle do ativo;
- Quando o recebedor efetuar a aceitação do ativo;
- Quando forem cumpridas as obrigações de performance.