REFIS: Projeto de Lei tenta manter contribuintes com parcela baixa no programa!

Milton C. Silva

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Foi votado nesta quarta-feira (31/10/2018) pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania o Projeto de Lei nº 2.281, de 2015 que dispõe sobre a proibição de exclusão das empresas optantes pelo REFIS instituído pela Lei nº 9.964, de 2000.

De acordo com o projeto do Deputado Jutahy Junior, os contribuintes optantes pelo REFIS não poderão ser excluídos do programa quando o pagamento realizado for considerado de pequeno valor, pois de acordo com a Lei nº 9.964, de 2000, o pagamento das parcelas deveria ser calculado com base em percentuais mínimos sobre a receita bruta, e não há previsão para exclusão em virtude do valor, quando os mesmos se mantém adimplentes.

O problema nasce em virtude de que em alguns casos o cálculo não resulta em valor representativo, que pode chegar nem mesmo ao valor dos juros do parcelamento. Isso tem levado a Receita Federal do Brasil a apresentar comportamento contrário a tais percentuais, defendendo que a não amortização da dívida compõe fato suficiente para a exclusão do contribuinte do REFIS, por não cumprir com o objetivo do programa.