RFB consolida normas vinculadas a Lei 12.973/14.
A Receita Federal do Brasil publicou no DOU de hoje, 16 de março de 2017, a IN RFB nº 1.700, a qual consolida todas as disposições tributárias emanadas pelo órgão e vinculadas a publicação da Lei nº 12.973, de 2014. Não há alterações quanto aos entendimentos antes manifestados pelo órgão, porém, a nova IN integra o texto de diversas outras normas que regulavam sobre o tema.
Mediante tal profundidade ficaram revogadas as ...