Programa de Regularização Tributária - PRT: Entenda as regras do novo parcelamento!
Federal
09/01/2017
Programa de Regularização Tributária - PRT: Entenda as regras do novo parcelamento!
Willian Luvizetto
Publicada no Diário Oficial da União do último dia 05 de janeiro de 2017, a Medida Provisória 766 apresentou a principal ferramenta do Governo Federal do início deste ano para cumprir as políticas e intenção de retomada da economia brasileira.
Através da Norma ficou instituído o Programa de Regularização Tributária, que consiste em um sistema de quitação de débitos “tributários ou não” junto ao Governo Federal, com vários benefícios para aqueles que aderirem ao programa, como utilização de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL e parcelamento de débitos incluídos nele previstos. Na prática temos um novo “REFIS”, sistema já tão conhecido dos brasileiros, entretanto, desta vez a norma não trouxe perdões de multas e juros.
Nesse interim apresentamos as regras do programa regulamentadas até o momento: