Ministério da Fazenda regulamenta correção de depósitos judiciais
A Portaria MF nº 1.430, de 2025, finalmente regulamentou o novo índice para correção de depósitos judiciais previsto na Lei nº 14.973, de 2024. Com isso ficou finalmente estabelecido o IPCA como base para correções. A nova legislação passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Willian R. Luvizetto
Sócio Consultor Contábil / Tributos Diretos
Willian R. Luvizetto é contador com MBA em direito tributário e especialização em controladoria, contabilidade e auditoria. Articulista e instrutor de cursos, há mais de 12 anos atua no atendimento de consultoria de tributos diretos e contabilidade na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio, onde também é sócio.