Pará oficializa o fim do FDE
O Governo do Estado do Pará oficializou a revogação da Lei Estadual nº 10.837, de 21 de dezembro de 2024. A mudança foi publicada por meio da Lei nº 10.889/2025, sancionada pelo governador Helder Barbalho. A matéria dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.
Hildebrando Patrik Fabri
Consultor de Tributos Indiretos
Hildebrando Patrik Fabri, é formado em Ciências Contábeis, com MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e instrutor de cursos, atua na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa no atendimento de tributos indiretos, especialmente ICMS, IPI e ISSQN.