Aprovado PL que revoga FDE no Pará
Foi aprovada a revogação da Lei Estadual nº 10.837/2024, restaurando a vigência da Lei Estadual nº 5.674/1991. A matéria dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.
Hildebrando Patrik Fabri
Consultor de Tributos Indiretos
Hildebrando Patrik Fabri, é formado em Ciências Contábeis, com MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e instrutor de cursos, atua na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa no atendimento de tributos indiretos, especialmente ICMS, IPI e ISSQN.