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    • Aprovado PL que revoga FDE no Pará

    Aprovado PL que revoga FDE no Pará

    Foi aprovada a revogação da Lei Estadual nº 10.837/2024, restaurando a vigência da Lei Estadual nº 5.674/1991. A matéria dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.

    Hildebrando Patrik Fabri

    Hildebrando Patrik Fabri

    Consultor de Tributos Indiretos

    Hildebrando Patrik Fabri, é formado em Ciências Contábeis, com MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e instrutor de cursos, atua na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa no atendimento de tributos indiretos, especialmente ICMS, IPI e ISSQN.