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PTI: Novo Programa Pode Reduzir Contencioso Tributário no Brasil
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Normativa MF nº 1.383, de 2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), este programa tem como objetivo promover, de maneira eficiente e consensual, a ...
11/09/2024
Federal