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    • STJ determina tributação das reduções previstas no PERT

    STJ determina tributação das reduções previstas no PERT

    A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as reduções de multas, juros e encargos legais, previstas no Programa Especial de Regularização Tributaria - PERT, deverão compor a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Diferente do PRR a legislação do PERT não previu a exclusão dos perdões da base de cálculo.

    Willian R. Luvizetto

    Willian R. Luvizetto

    Sócio Consultor Contábil / Tributos Indiretos

    Willian R. Luvizetto é contador com MBA em direito tributário e especialização em controladoria, contabilidade e auditoria. Articulista e instrutor de cursos, há mais de 12 anos atua no atendimento de consultoria de tributos diretos e contabilidade na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio, onde também é sócio.

     

    Tags:

    parcelamento especialreduções , stj , pert