MG regulamenta Ajuste SINIEF nº 14, de 2024


MG regulamenta Ajuste SINIEF nº 14, de 2024

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 9 de julho de 2024, o Ajuste SINIEF nº 14, que regulamenta o procedimento de devolução simbólica em casos de não entrega ao destinatário original, seguido por uma operação para um destinatário diverso. Com a publicação do Decreto nº 48.905, de 2024, o fisco mineiro passou a incorporar esse procedimento em sua legislação estadual, permitindo que os contribuintes de Minas Gerais adotem essa sistemática nas suas operações.

Hildebrando Patrik Fabri

Consultor de Tributos Indiretos

Hildebrando Patrik Fabri, é formado em Ciências Contábeis, com MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e instrutor de cursos, atua na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa no atendimento de tributos indiretos, especialmente ICMS, IPI e ISSQN.