Seria inconstitucional a cobrança do adicional da COFINS-Importação?


Seria inconstitucional a cobrança do adicional da COFINS-Importação?

A Lei nº 14.784, de 2023, prorrogou a desoneração da desoneração da folha de pagamentos reduzindo a carga tributária sobre 17 atividades econômicas e por consequência estendeu a cobrança do adicional da COFINS-Importação. Se julgada inconstitucional o que poderá acontecer?

Paulo Cesar Piorneda Lima

Consultor de Tributos Indiretos

Paulo Cesar Piorneda Lima é contador e atua como consultor de tributos indiretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, onde atende temas relacionados às Contribuições para o PIS e a COFINS em grandes corporações do agronegócio brasileiro.

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ladi 7633 , adicional cofins , importação