Contribuintes têm conseguido liminares favoráveis em SP e no PR pela não tributação dos benefícios fiscais de ICMS, alegando que tal tributação fere o pacto do ente federativo. As decisões versam especialmente sobre o crédito presumido, porém, já se busca o mesmo entendimento sobre os demais benefícios fiscais.
Willian R. Luvizetto é contador com MBA em direito tributário e especialização em controladoria, contabilidade e auditoria. Articulista e instrutor de cursos, há mais de 12 anos atua no atendimento de consultoria de tributos diretos e contabilidade na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio, onde também é sócio.