Regime especial de exportação de mercadoria MT


Regime especial de exportação de mercadoria MT

O Decreto nº 629, de 2023, altera o Decreto nº 1.262, de 2017, que trata do regime especial de exportação de mercadorias de MT. Dentre as alterações temos a referenciação das notas fiscais de aquisição interna em campo específico quando realizamos venda com fim específico e formação de lote; a revogação dos dispositivos que tratavam do Registro de Exportação e Memorando de Exportação e a revogação da devolução simbólica com venda simultânea.

Equipe de consultoria Garcia & Moreno

Tags:

regimeexportação , especial , alteração