Forma provisória para a transferência de crédito de ICMS


Forma provisória para a transferência de crédito de ICMS

Publicada Nota Orientativa que descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em decorrência da decisão do STF na ADC 49.

Equipe de consultoria Garcia & Moreno

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créditotransferencia , provisório , forma