Congresso avança na revogação das subvenções e propõe REFIS para desistentes da discussão judicial


Congresso avança na revogação das subvenções e propõe REFIS para desistentes da discussão judicial

O Governo Federal avançou no Congresso Nacional para a aprovação da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, em contrapartida inseriu no texto a possibilidade de negociação dos débitos, com redução de encargos para aqueles que realizaram a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS.

Willian R. Luvizetto

Sócio Consultor

Willian R. Luvizetto, é contador com MBA em direito tributário, especialização em controladoria, contabilidade e auditoria, articulista, sócio e consultor contábil e tributário na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio para as áreas fisco-contábil e tributária, onde atende empresas de grande porte do agronegócio brasileiro há mais de 10 anos.

 

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