Transferência de créditos de ICMS na remessa interestadual de bens e mercadorias


Transferência de créditos de ICMS na remessa interestadual de bens e mercadorias

Encerrado o julgamento da ADC 49 e decidido que a não incidência do ICMS será aplicada a partir de 2024, os Estados foram instados a se manifestar, estabelecendo as diretrizes para o procedimento de transferência de créditos na remessa interestadual de bens e mercadorias. Esta determinação foi formalizada por meio da publicação do Convênio ICMS nº 174, de 2023. Contudo, é relevante notar que o Estado do Rio de Janeiro rejeitou tal convênio. Diante disso, foi necessário que os Estados se reunissem novamente para elaborar e publicar um novo convênio.

Daiane Franciele Souza

Consultoria ICMS

Daiane Franciele Souza é contadora. Atua como consultora de tributos nas áreas de ICMS, ISSQN, IPI, e Fundos Estaduais. Articulista e instrutora de cursos. Atua no atendimento de grandes instituições do agronegócio brasileiro.

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interestadualremessa , crédito , convênio 178 , transferencia