O Registro 0221 foi implementado pela Nota Técnica 2022.001 v1.1. A validação está prevista para o ano calendário de 2024 e a obrigatoriedade será determinada por cada unidade da federação onde o declarante da obrigação acessória está domiciliado.
Hildebrando Patrik Fabri, é formado em Ciências Contábeis, com MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e instrutor de cursos, atua na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa no atendimento de tributos indiretos, especialmente ICMS, IPI e ISSQN.