É devido o FETHAB nas transferências interestaduais com não incidência do ICMS


É devido o FETHAB nas transferências interestaduais com não incidência do ICMS

O afastamento da incidência do ICMS nas transferências interestaduais, por força de liminar, não dispensa o contribuinte mato-grossense do recolhimento do FETHAB nas operações com produtos relacionados na Lei Estadual nº 7.263, de 2000.