Regime Especial de Tributação do Etanol
Com o intuito de promover a produção e o uso do etanol, a Lei nº 11.727, de 2008, introduziu o regime especial de apuração das Contribuições. O regime especial prevê o cálculo das alíquotas Ad Rem, que são fixadas em reais com base na unidade de medida vendida, que no caso do etanol é expressa em metros cúbicos.
Paulo Cesar Piorneda Lima
Consultor de Tributos Indiretos
Paulo Cesar Piorneda Lima é contador e atua como consultor de tributos indiretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, onde atende temas relacionados às Contribuições para o PIS e a COFINS em grandes corporações do agronegócio brasileiro.