Regime Especial de Tributação do Etanol


Regime Especial de Tributação do Etanol

Com o intuito de promover a produção e o uso do etanol, a Lei nº 11.727, de 2008, introduziu o regime especial de apuração das Contribuições. O regime especial prevê o cálculo das alíquotas Ad Rem, que são fixadas em reais com base na unidade de medida vendida, que no caso do etanol é expressa em metros cúbicos.

Equipe de consultoria Garcia & Moreno

Fonte:

Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

Tags:

ad valoremad rem , regime especial , COFINS , PIS