Cobrança do Fundo de Erradicação da Miséria retorna em 2024
Com a publicação da Lei nº 24.471, de 2023, a cobrança do Fundo de Erradicação da Miséria retorna em 2024. Nas operações internas ou interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, bem como nas operações sujeitas ao regime de su
