Receita Federal prorroga prazo para adesão de acordo de transação

A Receita Federal publicou a Portaria nº 742, que prorroga o prazo de adesão às transações tributárias previstas nos Editais nº 9 e nº 10, de 2026. Agora, os contribuintes têm até 30 de dezembro de 2026 para aderir às ...

Regras do perdão das dívidas do MEI publicadas

RFB e PGFN publicaram portaria conjunta para regulamentar a remissão de dívidas. Contribuintes que foram desenquadrados do MEI poderão ser reenquadrados, além disso, débitos de ICMS e ISSQN permanecem em aberto, ...

Atualizações na tabela de correlação de NBS x Código do Serviço

Em 26 de outubro de 2026, foi publicada uma nova atualização da tabela de correlação entre a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e o Código de Serviço, trazendo alterações relevantes para os contribuintes ...