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Reforma Tributária
STJ esclarece tributação de PIS e COFINS sobre correção pela Selic
Prevaleceu no STJ o entendimento de que o PIS e a COFINS incidem sobre os juros recebidos a título de Selic. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, para pessoas jurídicas, os juros remuneratórios, ...
14/10/2024
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