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Nota de Esclarecimento da RFB sobre a utilização de créditos de terceiros para quitação de tributos ...

A compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996 artigos 74 e 74-A, que traz algumas vedações ao procedimento. A lei ...

18/06/2026 Jurídico Informativo

Novos recursos são afetados no STJ em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia

O ministro Afrânio Vilela, relator do Tema 1.263 na Primeira Seção do Superior Tribunal de ...

25/03/2026 Jurídico informativo

Municípios não podem fixar índice de correção monetária e juros de mora maiores que os da União, ...

Percentuais sobre créditos fiscais devem ser iguais ou inferiores à Selic. O Supremo Tribunal ...

24/03/2026 Jurídico informativo

Repetitivos do STJ destacam decisões sobre IPI fora da base de PIS/Pasep e Cofins

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados ...

24/03/2026 Jurídico informativo

Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, ...

24/03/2026 Jurídico informativo

STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º proporcional ao ...

Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito ...

23/03/2026 Jurídico informativo

STJ aplica tese do STF e reconhece contribuição patronal sobre terço de férias

Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (Tema ...

18/03/2026 Jurídico informativo

Penhora de faturamento em execução fiscal é tema do Rádio Decidendi, do STJ

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi traz à discussão o julgamento do Tema 769 dos ...

19/03/2026 Jurídico informativo

Partido questiona leis do Espírito Santo que condicionam benefícios fiscais à produção no estado

Solidariedade alega que a legislação estadual promove discriminação tributária e concorrência ...

19/03/2026 Jurídico informativo

Imunidade do ITBI na integralização de capital é destaque no plenário virtual do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (20), a sessão virtual do ...

20/03/2026 Jurídico informativo

Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, ...

16/03/2026 Jurídico informativo

STF valida medidas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo

Para o Plenário, restrição de práticas empresariais orientadas à inadimplência é amparada pelo ...

13/03/2026 Jurídico informativo

Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.794, ...

13/03/2026 Jurídico informativo

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